| MARCIAL LIMA *
Em política, existem mudanças de primeira, segunda e terceira ordens. As de primeira ordem são cosméticas. As de segunda, essenciais, mudam conceitos e fundamentos. As de terceira, são paradigmáticas, rompem com padrões estabelecidos. Essa afirmativa de Sérgio Abranches ajusta-se, com perfeição, ao projeto de lei proposto pelo MinC pertinente ao Programa de Fomento e Incentivo à Cultura, uma revisão da Lei Rouanet. Propõe transferências de recursos do Fundo Nacional de Cultura aos estados e municípios, para cofinanciamento de projetos, condicionando-as à existência de um conselho local, com representação paritária da sociedade. Prevê, ainda, Microcréditos, Parcerias Público-Privadas e o Vale Cultura, visando o acesso de brasileiros de baixa renda às expressões culturais, possibilitando a injeção de R$600 milhões na Economia da Cultura, dos quais 20% serão por conta do trabalhador, 30% do governo e 50% das empresas, que têm retorno de imagem.
A proposta, fruto de um longo processo, democrático e participativo, tem legitimidade. Debates e consultas foram realizados nas últimas décadas. Um exemplo é o seminário “Projeto Cultural para um Governo Sustentável”, de 1994; outro é o documento “Cultura como invenção do Futuro”, pelos idos de 2000, na defesa de uma sociedade solidária, tendo o cidadão como prioridade. Mais recentemente, tivemos conferências públicas em 1.160 municípios, com 53.373 participantes; 27 estaduais, com 7.095 atores sociais, culminando com a 1ª Conferência Nacional de Cultura, com 1.276 delegados e observadores.
A Rouanet aumentou recursos sem ampliar acesso. Disponibilizou em 11 anos R$1,6 bilhão, concentrando 85% no sudeste e direcionando os bens e serviços gerados às classes de maior poder aquisitivo. Não atende a todas as áreas, nem a produção independente, pois desloca a definição do incentivo para o departamento de marketing de grandes empresas, que nem sempre leva em conta sua dimensão pública; fato preocupante, pois, em 2000, 65% do financiamento da cultura foi proveniente de renúncia fiscal.
É tempo de qualificação das políticas públicas, pensando-se no desenvolvimento humano de nossa cidade. É tempo de fortalecimento dos processos participativos, em busca de transparência, coerência e efetividade. A proposta está no www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta.htm. E você pode opinar através do endereço “profic@planalto.gov.br”.
Exerça sua cidadania.
(*) é professor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário