Lei Orgânica de Cultura da Bahia para consulta pública

Data: 26/04/2010
Fonte: Secult - ascom@cultura.ba.gov.br

Baixe a minuta da Lei Orgânica de Cultura

Representantes de 23 segmentos de cultura se reuniram no último dia 20 (terça-feira) para discutir a construção da Lei Orgânica de Cultura que vai favorecer o desenvolvimento da cultura em todo estado. A Lei que vem sendo construída de forma participativa e debatida desde 2007, já foi levada à discussão pública em encontros como a Conferência Estadual de Cultura, Encontros Setoriais e outros Fóruns artísticos. O Seminário da Lei Orgânica foi realizado no auditório da Fundação Luis Eduardo Magalhães que vem prestando consultoria de sucesso na elaboração da Lei. A minuta da Lei está disponível aqui para conhecimento público e para novas sugestões de modificação.

Diversos segmentos sócio-culturais também estiveram presentes no evento a exemplo de representantes indígenas e de matriz africana, Grupo Gay da Bahia, Fórum de Gestores de Cultura, Colegiado de Dança, Conselho Estadual de Cultura, produtores de cinema, comunicação (rádio, internet e televisão), representantes de bibliotecas e arquivos, designer, Sindicato dos Artistas e Técnicos, entre outros.

Cerca de 40 pessoas discutiram os principais temas que propõe a Lei, como o Conceito e as Dimensões de Cultura; os Segmentos e objetivos da Política Estadual; e o Sistema Estadual de Cultura, seus conceitos e organismos de gestão, o mecanismo da gestão cultural, as instâncias de consulta, de participação e controle social. Participaram do Seminário representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Desenbahia, Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (SICM), Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado (SECTI), Secretaria de Administração do Estado (SAEB), União dos Municípios da Bahia (UPB), além de representantes das Universidades Federal do Recôncavo Baiano (UFRB), Estadual Santa Cruz (UESC), do Estado da Bahia (UNEB) e Federal da Bahia (UFBA).

“Nós estamos tratando de um governo que legitima a sociedade. É importante poder ajudar à Bahia a se desenvolver a partir de sua cultura. A lei terá essa função”, declarou o Secretário de Cultura do Estado, Márcio Meirelles, durante a abertura do evento.

Para o ator e presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversão - SATED, Fernando Marinho, o debate é de suma importância para o desenvolvimento da cultura e principalmente, uma parceria entre sociedade e poder público. “A questão essencial é a instituição de uma política pública em parceria com a socieade civil. Não é só o gestor que determina as Leis, mas a sociedade realmente representada está contribuindo com suas informações. Isso realmente é uma política pública do Estado”, afirma Marinho.

Para a Procuradora do Estado, Alzemeri Britto, a criação da Lei é um dos grandes pontos positivos desta gestão. “A criação desta Lei é uma forma de tornar possível a democracia participativa na área cultural já que prevê normas avançadas de participação popular na gestão cultural”, explica.

Diversidade – Um dos pontos positivos do evento foi o reconhecimento dos participantes na amplitude de segmentos reconhecidos pela minuta da Lei e o olhar para a cultura no interior do Estado. Para a Maria Conceição de Souza, representante do Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura da Bahia, o olhar atento para o desenvolvimento da política e ações culturais nos municípios tem uma grande importância, e somente neste governo, eles foram reconhecidos. “Esse governo já provou a democratização dessa gestão. As identidades culturais estão sendo representadas em todo o Estado”, garante Maria da Conceição.

Outro representante de classe que parabenizou a criação da Lei e suas resoluções foi o historiador Marcelo Cerqueira, presidente do Grupo Gay da Bahia e Secretário de Comunicação da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT. “Existia uma interminável discussão pública se a orientação sexual era uma questão cultural. Com a criação desta lei que reconhece a orientação sexual como uma questão cultural, agora temos mais um direito adquirido. Por esse nosso reconhecimento, nós expressamos todo nosso contentamento com esta Secretaria”, afirmou Cerqueira.

No artigo 3º, inciso XXVI, da Lei Orgânica de Cultura, as manifestações étnicos-culturais, de gênero e de orientação sexual são reconhecidos como segmentos da política Estadual de Cultura. A partir da preocupação de reconhecer esses segmentos, em 2009, a Secretaria de Cultura do Estado, através da Fundação Pedro Calmon, promoveu o edital para Cultura Negra e LGBT.

O que é Lei Orgânica da Cultura – Lei que tem por objetivo organizar instituições e funções públicas. O poder Judiciário, o Ministério Público, bem como funções de assitência, segurança e outras são orientadas por leis orgânicas que definem princípios, objetivos, estruturas organizacionais e formas de prestação dos respectivos serviços. Os municípios contam com leis orgânicas que correspondem a constituições de âmbito local.

Após longo debate e sugestões, foi finalizada uma minuta da Lei Orgânica de Cultura da Bahia (veja aqui) para conhecimento público e para novas sugestões de modificação. As sugestões de mudança devem ser encaminhadas através do e-mail leiorganicabahia@gmail.com. Após esta última consulta, a Lei será encaminhada para Casa Civil e posteriormente para a Assembléia Legislativa, onde será discutida, votada e após esse processo, homologada pelo Governador do Estado da Bahia.